Saltar para o conteúdo principal
Artigo 71.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 03/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 69
[...]
Seguinte · Artigo 72
[...]
Índice