São considerados valores patrimoniais todos os imóveis já classificados e em vias de classificação, abrangidos por legislação específica, e ainda outros, isolados ou agrupados, conjuntos naturais, sítios, elementos construídos e arqueológicos que, pelas suas características relevantes, carecem de cuidados especiais de preservação e integração.
Artigo 13.º — Definição
Vigente desde: 16/09/1994
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Em vigor desde 16/09/1994