Os edifícios de habitação unifamiliar ou colectiva que prevejam a inclusão de comércios, serviços ou escritórios, sempre que a localização, dimensão e características o justifiquem, reger-se-ão pela legislação específica e pela regulamentação municipal.
Artigo 32.º — Integração em edifícios de habitação
Vigente desde: 16/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/1994