Artigo 87.º — Definição

Vigente desde: 16/09/1994

1 -Os espaços-canais correspondem a corredores que se destinam à passagem de infra-estruturas existentes e previstas, incluindo as respectivas faixas de protecção.
2 -Integram-se nesta classe os seguintes espaços:
1. a)Rede viária;
2. b)Rede ferroviária;
3. c)Gasoduto;
4. d)Infra-estruturas hidráulicas;
5. e)Outras infra-estruturas.

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Em vigor desde 16/09/1994