As áreas do domínio público hídrico estão incluídas nesta classe de espaços e encontram-se delimitadas na planta de condicionantes à escala de 1:10000, nelas sendo aplicável o disposto na respectiva legislação em vigor.
SUBCAPÍTULO X
Espaços-canais
Artigo 66.º — Domínio público hídrico
Vigente desde: 25/08/1995
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Em vigor desde 25/08/1995