- 1 -O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE) tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar no Parque Natural da Serra da Estrela.
- 2 -O POPNSE aplica-se à área identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo a totalidade do concelho de Manteigas e parte dos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda e Seia.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 09/09/2009
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