Estão incluídas neste espaço as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho (escala de 1:10000), designadas «espaço de ocupação condicionada», que correspondem na generalidade a áreas agrícolas (não classificadas) e florestadas, com quase completa ausência de construção de qualquer tipo além das de apoio agrícola.
Artigo 39.º — Caracterização
Vigente desde: 16/09/1994
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