As áreas da REN estão incluídas neste espaço e encontram-se delimitadas de forma global na planta de condicionantes (escala de 1:10000), de acordo com o publicado no Diário da República e aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Artigo 45.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 16/09/1994
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Em vigor desde 16/09/1994