Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/94 — Classificação e conceitos

1 -Consideram-se, para efeitos de hierarquização viária municipal, as seguintes categorias:
1. a)Distribuidora principal;
2. b)Distribuidora secundária;
3. c)Acessos locais.
2 -a) Vias distribuidoras principais - vias estruturantes concelhias que estabelecem ligação entre os principais geradores de tráfego: áreas urbanas de maior dinâmica, áreas de indústria e armazenagem, nós.
1. b)Vias distribuidoras secundárias - vias de importância complementar relativamente à de nível superior, asseguram a ligação entre as áreas urbanas de menor dinâmica, os distribuidores principais e destes, entre si. Por força do desenvolvimento urbano linear que predomina no concelho, estas vias servem igualmente o interior de áreas urbanas.
2. c)Acessos locais - apresentam um carácter estritamente local, de acesso às habitações e actividades que se inserem nos perímetros urbanos.
3 -Entende-se por «faixa lateral» o afastamento da fachada da edificação ao limite exterior do passeio ou da berma (quando não existir passeio).

Artigo 49.º — Classificação e conceitos