Os baldios assinalados na planta de condicionantes regem-se pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.
Podem constituir-se servidões sobre parcelas de baldios, nos termos gerais de direito, nomeadamente por razões de interesse público.
Artigo 14.º — Baldios
Vigente desde: 20/09/1994
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Em vigor desde 20/09/1994