- 1 -É constituída, no município de Leiria, pelas áreas demarcadas na planta actualizada de condicionantes e como tal identificadas.
- 2 -O disposto no número anterior não é aplicável:
- a)À área classificada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e respectiva legislação complementar;
- b)À operação relativa a florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal.
- 3 -É permitida a reparação, reconstrução e alteração de edificações existentes e admite-se uma ampliação ou um anexo que não exceda 50 m2.
Artigo 10.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 04/09/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1995