Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95 — Baldios, matas nacionais e outras áreas sujeitas a regime florestal

1 -São terrenos baldios, sob administração das juntas de freguesia, os seguintes:
1. a)Parcela de terreno na Mata dos Pinheiros (Decreto-Lei n.º 408/74, de 31 de Agosto);
2. b)Parcelas de terreno na Mata do Bailadouro (Decretos-Leis n.os 15/80, de 20 de Março, 21/80, de 20 de Junho, e 4/81, de 7 de Janeiro);
3. c)Parcela de terreno na Charneca dos Marrazes (Decreto-Lei n.º 79/80, de 9 de Setembro);
4. d)Parcela de terreno na Mata do Azabucho (Decreto-Lei n.º 4/81, de 7 de Janeiro);
5. e)Parcela de terreno na Mata dos Parceiros (Decreto-Lei n.º 85/82, de 6 de Julho).
2 -Na Mata Nacional do Pedrógão, Mata Nacional do Urso e perímetro florestal da Charneca do Nicho, ficam proibidas todas as acções não destinadas à protecção e valorização das matas para o recreio e o lazer das populações sem a realização de estudos dendométricos e de ordenamento florestal.
3 -Estão igualmente sujeitas a regime florestal as seguintes áreas:
1. a)Leitos, taludes dos cursos de água e barrancos causados pela erosão nas bacias secundárias de (Decreto n.º 26789, de 13 de Julho de 1936):
  Ribeira dos Milagres;
  Ribeira do Pinto;
  Ribeira da Caranguejeira;
  Ribeira do Ribeirinho;
2. b)Leitos, taludes dos cursos de água e barrancos causados pela erosão dos seguintes ribeiros, e bem assim uma faixa de terreno com a largura de 10 m para fora da aresta dos mesmos barrancos nos terrenos submetidos a cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos a cultura agrícola (Decreto n.º 35453, de 16 de Janeiro de 1946):
  Ribeira da Azenha;
  Ribeira da Cabaceira;
  Ribeira do Titerreiro;
  Ribeira das Barrocas do Forno;
  Ribeira do Vale do Forno;
  Ribeira do Passadourinho;
  Ribeira do Vale da Mó;
3. c)Leitos, taludes dos cursos de água e barrancos causados pela erosão dos seguintes ribeiros, seus afluentes e subafluentes, e bem assim uma faixa de terreno com a largura de 10 m para fora da aresta dos mesmos barrancos nos terrenos submetidos a cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos a cultura agrícola (Decreto n.º 39652, de 15 de Maio de 1954):
  Ribeira da Água Formosa;
  Ribeira da Mata Velha;
  Ribeira do Porto da Mó;
  Ribeira da Bajouca;
  Ribeira da Barroca da Fonte;
  Ribeira da Margarida;
  Ribeira das Barreirinhas;
  Ribeira da Junça;
  Ribeira da Amieira;
  Ribeira de São Bento e Carneira;
  Ribeira da Ceisseira;
  Ribeira da Moita do Moinho;
  Ribeira do Vale da Cabrita;
  Ribeira do Vale da Feiteira;
4. d)Faixas de largura variável fora das arestas dos barrancos que fazem parte da ribeira das Figueiras e seus afluentes (despacho de 19 de Agosto de 1934, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto de 1934);
5. e)Leitos e taludes dos cursos de água, e bem assim uma faixa de terreno com a largura de 10 m para fora da aresta dos mesmos barrancos nos terrenos entregues a cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos entregues a cultura agrícola (despacho de 26 de Abril de 1946, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1946):
  Ribeiro dos Mártires;
  Ribeiro do Vale Verdeiro;
  Ribeiro do Vale de Água;
  Ribeiro do Vale do Covo;
  Ribeiro da Lagoa;
  Ribeiro do Vale da Ranha;
6. f)Leitos, taludes e barrancos dos seguintes cursos de água, e bem assim uma faixa de terreno com a largura de 10 m para fora da aresta dos mesmos barrancos nos terrenos entregues a cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos entregues a cultura agrícola (despacho de 26 de Abril de 1946, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1946):
  Ribeiro do Vale de Andréu;
  Ribeiro do Vale Pinheiro;
  Ribeiro do Monte Agudo;
  Ribeiro do Bidual;
  Ribeiro da Barroca;
  Ribeiro do Vale da Amieira;
  Ribeiro do Vale das Sobreiras.

Artigo 11.º — Baldios, matas nacionais e outras áreas sujeitas a regime florestal

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