Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95 — Usos

1 -Qualquer alteração ao uso original do edifício não deverá ser incompatível com a conservação do carácter e estrutura urbana e ambiental do núcleo histórico, devendo garantir-se acesso independente para cada um dos usos previstos.
2 -São interditos usos causadores de poluição atmosférica, visual e sonora ou que provoquem perturbações na circulação automóvel.
3 -Nos edifícios a manter ou naqueles em que se admite reabilitação profunda, é permitida, excepcionalmente, a sua total utilização para comércio e serviços, desde que:
1. a)O lote não permita a construção de um novo edifício ou a reconversão da construção existente de molde a assegurar as condições mínimas de habitabilidade;
2. b)Seja possível garantir o adequado acesso de veículos de mercadorias para a realização das cargas e descargas que os usos propostos venham a originar sem que daí decorram perturbações ao tráfego automóvel, mas nunca no caso de arruamentos urbanos com largura inferior a 3 m e que se encontrem, ou venham a ser, vedados ao trânsito;
3. c)A área bruta de construção seja inferior a 250 m2.
4 -A utilização parcial de um novo edifício, ou daqueles em que se admite reabilitação profunda, para actividades de comércio e serviços, para além do uso residencial, só é admissível nos 1.º e 2.º pisos e desde que seja possível garantir acessos independentes no piso térreo para o uso residencial e para outros usos.
5 -Nos edifícios preexistentes não sujeitos a reabilitação profunda, a alteração do uso habitacional para comércio e serviços só é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso residencial. A mudança de uso ficará ainda condicionada à possibilidade de integração arquitectónica da entrada independente, caso esta não exista.
6 -Em instalações industriais e armazéns abandonados ou obsoletos é admitida a mudança para qualquer uso compatível com a actividade residencial, desde que a manutenção e valorização de eventuais valores ambientais e de arqueologia industrial seja salvaguardada.

Artigo 42.º — Usos

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