Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95 — Áreas de equipamento

1-As áreas de equipamento são destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de interesse público e utilização colectiva.
2 -Os projectos de equipamentos devem ser acompanhados por um estudo de conjunto de integração urbana, devendo ser previsto estacionamento público com capacidade adequada aos usos previstos.
3 -Nas áreas de equipamentos observar-se-á um regime transitório, que antecederá a sua utilização para o uso público e que consiste em não permitir:
1. a)A execução de quaisquer edificações;
2. b)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)O derrube de quaisquer árvores;
5. e)A descarga de entulho e lixos de qualquer tipo.
4 -Os edifícios de valor patrimonial integrados nas zonas de equipamento deverão ser conservados, recuperados ou remodelados e conter eventualmente usos comerciais e turísticos, se tal não se mostrar incompatível com a sua futura utilização como equipamento.

Artigo 52.º — Áreas de equipamento