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Artigo 7.º — Objectivo e identificação

Vigente desde: 04/09/1995
  1. 1 -As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na planta actualizada de condicionantes, regem-se pelo disposto na presente secção e demais legislação aplicável. Têm como objectivos:
    1. a)A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico;
    2. b)A preservação da estrutura da produção agrícola e do coberto vegetal;
    3. c)A preservação dos cursos de água e das linhas de drenagem natural;
    4. d)A defesa e protecção do património cultural e ambiental;
    5. e)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas e equipamentos;
    6. f)A execução das infra-estruturas programadas ou em projecto.
  2. 2 -As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificadas nos domínios do património natural, cultural e infra-estruturas básicas são, designadamente, as seguintes:
    1. 2.1 -Leitos e margens e zonas adjacentes dos cursos e planos de água;
    2. 2.2 -Perímetro de rega do vale do Lis;
    3. 2.3 -REN;
    4. 2.4 -Baldios, matas nacionais e outras áreas sujeitas ao regime florestal;
    5. 2.5 -RAN;
    6. 2.6 -Monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios;
    7. 2.7 -Edifícios públicos ou de utilização pública com zonas de protecção definidas;
    8. 2.8 -Emissário/colector;
    9. 2.9 -Fossa séptica pública de uso colectivo;
    10. 2.10 -Estação de tratamento de águas residuais (ETAR);
    11. 2.11 -Adutora/adutora-distribuidora;
    12. 2.12 -Captação de água e nascentes minero-medicinais;
    13. 2.13 -Reservatório;
    14. 2.14 -Infra-estruturas eléctricas existentes;
    15. 2.15 -Infra-estruturas eléctricas a instalar;
    16. 2.16 -Instalações de recolha e tratamento de lixo e depósitos de sucata;
    17. 2.17 -Rede rodoviária nacional;
    18. 2.18 -Rede rodoviária municipal principal colectora;
    19. 2.19 -Rede rodoviária municipal secundária distribuidora;
    20. 2.20 -Linha ferroviária do oeste;
    21. 2.21 -Base Aérea n.º 5/Aeródromo de Monte Real e Aeródromo de Gândara dos Olivais;
    22. 2.22 -Gasoduto;
    23. 2.23 -Marcos geodésicos;
    24. 2.24 -Sector de comunicações;
    25. 2.25 -Minas, pedreiras e outras áreas de exploração de inertes;
    26. 2.26 -Produtos explosivos;
    27. 2.27 -Explorações pecuárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/1995

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