Para a instalação de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária e superior), desportiva e hospitalar, a Câmara Municipal procederá, caso a caso, à definição das condições de acessibilidade e de capacidade de estacionamento.
Artigo 74.º — Equipamentos colectivos
Vigente desde: 04/09/1995
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Em vigor desde 04/09/1995