- 1 -A emissão de alvará e de licenças de construção está sujeita ao pagamento de taxa.
- 2 -Esta deverá ter em conta a situação do terreno para o qual a obra foi licenciada, desagravando os casos em que o lote tenha sido constituído através de alvará de loteamento e tenha havido cumprimento das prescrições legais.
Artigo 83.º — Compensações devidas ao município pelas licenças de construção
Vigente desde: 04/09/1995
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Em vigor desde 04/09/1995