Artigo 85.º — Reduções e isenções

Vigente desde: 04/09/1995

1 -Poderão beneficiar da redução ou isenção do pagamento das taxas devidas nos termos do presente título:
1. a)As obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público e a iniciativas em regime cooperativo ou de instituições de solidariedade social;
2. b)A construção de habitação própria.
2 -Tais reduções e isenções serão previstas em regulamento municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/09/1995