Art.º 95 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95 — Regime específico de parte dos aglomerados urbanos de Carreira e Leiria

1 -Até que sejam alterados os limites do perímetro de rega do rio Lis as partes dos aglomerados urbanos de Carreira e Leiria que estiverem contidas nesses limites ficarão sujeitas às disposições relativas a servidões e outras restrições de utilidade pública, conforme previsto nos artigos 9.º e 12.º
2 -Nas áreas do perímetro de rega do vale do Lis a incluir em espaço urbano ou urbanizável relativas àqueles aglomerados, delimitados na planta de ordenamento do PDM, a edificabilidade só poderá ser permitida desde que:
1. a)A área já tenha sio excluída da RAN;
2. b)Tenha sido autorizada a respectiva exclusão do perímetro de rega pela entidade competente, nos termos da lei;
3. c)A ocupação dessas áreas não obstrua nem impeça a livre passagem de águas.

Artigo 95.º — Regime específico de parte dos aglomerados urbanos de Carreira e Leiria