Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/96 — Apreciação das candidaturas

1 -A comissão de pré-qualificação procederá à apreciação das candidaturas, tendo presentes os critérios estabelecidos no artigo 12.º
2 -No prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo de entrega das propostas mencionado no artigo 9.º, e com base no estudo efectuado pelo banco de investimentos, a comissão de pré-qualificação apresentará ao Ministro da Economia um relatório circunstanciado com a análise comparativa das diversas candidaturas, justificando as conclusões apontadas e a proposta de lista das entidades pré-qualificadas.
3 -Para efeitos de apreciação das candidaturas, a comissão de pré-qualificação poderá solicitar aos candidatos os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários, que serão fornecidos pelo candidato dentro de um prazo razoável, que será estabelecido pela comissão para cada situação concreta.

Artigo 10.º — Apreciação das candidaturas