Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2001

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Pombal

Artigo 4.º

Definições

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Densidade líquida máxima - valor máximo para o quociente entre o total do número de fogos e a área da parcela de terreno em que se implantam, referida em fogos por hectare ou equivalente;
7. g)Índice de ocupação ou de implantação máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios ao nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em percentagem;
8. h)Índice de utilização ou de construção máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios construídos acima e abaixo do nível do terreno, com exclusão das áreas vinculadas a estacionamento obrigatório abaixo da cota de soleira, e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em percentagem;
9. i)Índice volumétrico máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total do volume dos edifícios construídos acima do nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em metros cúbicos por metro quadrado;
10. j)...
11. k)...
12. l)...

Artigo 7.º

Hierarquia das áreas urbanas

As áreas urbanas são, de acordo com o nível da sua hierarquização na rede urbana, as seguintes:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Nível VI (NVI) - todos os outros aglomerados urbanos não cartografados na planta de ordenamento que tenham um mínimo de 10 fogos e que sejam servidos por arruamentos de utilização pública, delimitando-se o seu perímetro por pontos distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, nos sentidos dos arruamentos.

Artigo 10.º

Parâmetros a observar na urbanização

1 -Caracterização geral dos parâmetros:
(ver quadro no documento original)
Nota. - ...
UP - ...
UM - ...
NI - ...
NII - ...
NIII - ...
NIV - ...
NV - ...
NVI - aglomerados urbanos não delimitados na planta de ordenamento, nos termos da alínea f) do artigo 7.º
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -Nas áreas urbanas de nível VI não é admitido o licenciamento de loteamento ou obra de urbanização.

Artigo 22.º

Parâmetros a observar na urbanização da área industrial proposta e da área industrial existente

(ver documento original)

Artigo 27.º

Normas gerais

1 -...
1. a)...
2. b)...
b1) ...
b2) ...
1. c)...

Artigo 31.º

Rede geral de gás natural

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...

Artigo 33.º

Licenciamento da área de exploração de massas minerais de superfície

1 -O licenciamento da área de exploração de massas minerais de superfície observa o regime jurídico geral estabelecido, sendo obrigatória a consulta ao IPPAR quando previsto na lei vigente.
1. a)...
2 -...
3 -...

Artigo 37.º

Edificação no espaço agrícola - Reserva Agrícola Nacional

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
4 -...
1. a)Área bruta máxima dos pavimentos de 250 m2, ou quando a parcela tiver uma área superior a 2 ha, o índice de construção de 0,0125 para habitação ou 0,1 para as demais construções, aí se incluindo a habitação, quando em conjunto com as demais construções de apoio à actividade agrícola, arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas;
2. b)Afastamento mínimo de 10 m aos limites laterais e de 20 m aos limites frontal e posterior;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Infiltração, de efluentes no solo, só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRAOT.

Artigo 40.º

Normas gerais

1 -...
2 -No espaço agro-florestal serão permitidas as construções de apoio às actividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como de estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas, de equipamento colectivo e de habitação do proprietário.
3 -É ainda permitida a instalação de unidades industriais das classes C e D de apoio específico ao sector agro-pecuário-florestal, de acordo com os indicadores urbanísticos definidos nos n.os 6 e 7.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -A parcela onde se localiza a construção deve ter área igual ou superior a 0,50 ha e não estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, RAN, regime hídrico ou regime de fomento hidro-agrícola e deve ainda observar as seguintes disposições:
1. a)Acesso por via pública dispondo de redes públicas de iluminação e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (BT) com perfil transversal e pavimento revestido adequado à utilização pretendida;
2. b)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequado à utilização pretendida.
7 -No espaço agro-florestal a construção de edificações observa ainda as seguintes disposições:
1. a)Habitação: área máxima bruta dos pavimentos de 250 m2, ou quando a parcela de terreno tiver uma área superior a 2,00 ha o índice de construção de 0,0125;
2. b)Para as restantes construções definidas nos n.º 2 e 3: índice de construção de 0,1, aí se incluindo a habitação quando em conjunto com as demais construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas;
3. c)Afastamento mínimo de 5 m aos limites laterais e de 10 m aos limites frontal e posterior. Quando se tratar de estabelecimentos industriais da classe C deverá cumprir o afastamento de 10 m aos limites do terreno, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor no respeitante a poluição sonora, atmosférica e de salubridade pública;
4. d)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;
5. e)Abastecimento de água e drenagem de águas residuais assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas;
6. f)Efluentes das instalações pecuárias, agro-pecuárias e agro-industriais tratados por sistema próprio;
7. g)Infiltração de efluentes no solo, só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRAOT.
8 -A ampliação de estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas existentes respeitará os seguintes condicionamentos:
1. a)Área mínima da parcela: 2000 m2;
2. b)Índice de impermeabilização e construção máximo: 0,2;
3. c)Altura máxima de 7,5 m, medidos ao ponto mais elevado da cobertura;
4. d)Infra-estruturas: sistemas autónomos de acordo com a legislação específica em vigor.
9 -O licenciamento de equipamentos públicos de utilização colectiva existentes e a sua ampliação, da iniciativa das autarquias locais ou instituições sem fins lucrativos, será precedida de aprovação pela Assembleia Municipal e respeitará os seguintes condicionamentos:
1. a)Infra-estruturas: sistemas autónomos de acordo com a legislação específica em vigor;
2. b)Altura máxima de 7,5 m medidos ao ponto mais elevado da cobertura, podendo ser excedido em depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;
3. c)Afastamento mínimo aos limites lateral e posterior da parcela, que garantam o cumprimento do artigo 59.º do RGEU e de 10 m ao limite frontal.
10 -(Anterior n.º 7.)
11 -Será permitida a edificação de habitação própria, na continuidade de áreas urbanas existentes e até um limite de 100 m, nas condições previstas no número anterior.

Artigo 42.º

Edificação no espaço florestal

1 -...
2 -É admitido, a título excepcional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação indispensável à protecção e exploração silvícola desse espaço, que obtenha parecer prévio favorável da Direcção-Geral de Florestas, bem como, ainda, de estabelecimento insalubre, incómodo, perigoso ou tóxico, pecuárias, indústrias directamente dependentes da área de produção de matéria-prima, estabelecimento hoteleiro ou de restauração e bebidas, equipamento colectivo e de habitação do proprietário.
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Infiltração de efluentes no solo, só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRAOT;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
5 -Caso a parcela de terreno seja servida por arruamento público pavimentado que disponha de redes públicas de iluminação, distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar são as estabelecidas nos n.os 10 e 11 do artigo 40.º
6 -A ampliação de estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas, assim como o licenciamento de equipamentos públicos de utilização colectiva existentes ou a sua ampliação, da iniciativa das autarquias locais e instituições sem fins lucrativos é permitida nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 40.º
7 -O licenciamento de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos deve cumprir com as disposições previstas no artigo 59.º

Artigo 46.º

Normas gerais

1 -...
1. a)...
2. b)...
b1) ...
b2) Os licenciamentos indispensáveis à actividade agrícola na área delimitada como espaço agrícola - RAN, actividade extractiva na área delimitada como espaço mineiro, actividades cinegéticas e actividade florestal e de pastorícia nas demais áreas;
b3) ...
b4) O licenciamento de edificação destinada a habitação própria, na continuidade das áreas urbanas existentes e até ao limite de 50 m de afastamento do perímetro urbano definido no PDMP, nas parcelas de terreno não condicionadas por qualquer servidão e com frente para arruamento público pavimentado, dispondo de redes públicas de iluminação, energia eléctrica e abastecimento de água, obedecendo às disposições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 10 do artigo 40.º;
b5) O licenciamento de edificação nas condições referidas no n.º 10 do artigo 40.º;
b6) O licenciamento do Museu Arqueológico dos Poios na freguesia da Redinha;
b7) O licenciamento do Campo de Jogos de Ramalhais, freguesia de Abiul.
2 -...
3 -...

Artigo 59.º

Licenciamento de estabelecimentos insalubres ou incómodos

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)A sua constituição deve observar as alíneas a) a f) do n.º 4 do artigo 37.º
2 -...
3 -...

Artigo 40.º

Normas gerais

1 -...
2 -No espaço agro-florestal serão permitidas as construções de apoio às actividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como de estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas, de equipamento colectivo e de habitação do proprietário.
3 -É ainda permitida a instalação de unidades industriais das classes C e D de apoio específico ao sector agro-pecuário-florestal, de acordo com os indicadores urbanísticos definidos nos n.os 6 e 7.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -A parcela onde se localiza a construção deve ter área igual ou superior a 0,50 ha e não estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, RAN, regime hídrico ou regime de fomento hidro-agrícola e deve ainda observar as seguintes disposições:
1. a)Acesso por via pública dispondo de redes públicas de iluminação e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (BT) com perfil transversal e pavimento revestido adequado à utilização pretendida;
2. b)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequado à utilização pretendida.
7 -No espaço agro-florestal a construção de edificações observa ainda as seguintes disposições:
1. a)Habitação: área máxima bruta dos pavimentos de 250 m2, ou quando a parcela de terreno tiver uma área superior a 2,00 ha o índice de construção de 0,0125;
2. b)Para as restantes construções definidas nos n.º 2 e 3: índice de construção de 0,1, aí se incluindo a habitação quando em conjunto com as demais construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas;
3. c)Afastamento mínimo de 5 m aos limites laterais e de 10 m aos limites frontal e posterior. Quando se tratar de estabelecimentos industriais da classe C deverá cumprir o afastamento de 10 m aos limites do terreno, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor no respeitante a poluição sonora, atmosférica e de salubridade pública;
4. d)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;
5. e)Abastecimento de água e drenagem de águas residuais assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas;
6. f)Efluentes das instalações pecuárias, agro-pecuárias e agro-industriais tratados por sistema próprio;
7. g)Infiltração de efluentes no solo, só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRAOT.
8 -A ampliação de estabelecimentos hoteleiros e de restauração e bebidas existentes respeitará os seguintes condicionamentos:
1. a)Área mínima da parcela: 2000 m2;
2. b)Índice de impermeabilização e construção máximo: 0,2;
3. c)Altura máxima de 7,5 m, medidos ao ponto mais elevado da cobertura;
4. d)Infra-estruturas: sistemas autónomos de acordo com a legislação específica em vigor.
9 -O licenciamento de equipamentos públicos de utilização colectiva existentes e a sua ampliação, da iniciativa das autarquias locais ou instituições sem fins lucrativos, será precedida de aprovação pela Assembleia Municipal e respeitará os seguintes condicionamentos:
1. a)Infra-estruturas: sistemas autónomos de acordo com a legislação específica em vigor;
2. b)Altura máxima de 7,5 m medidos ao ponto mais elevado da cobertura, podendo ser excedido em depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas;
3. c)Afastamento mínimo aos limites lateral e posterior da parcela, que garantam o cumprimento do artigo 59.º do RGEU e de 10 m ao limite frontal.
10 -(Anterior n.º 7.)
11 -Será permitida a edificação de habitação própria, na continuidade de áreas urbanas existentes e até um limite de 100 m, nas condições previstas no número anterior.