- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)A sua constituição deve observar as alíneas a) a f) do n.º 4 do artigo 37.º
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 59.º — Licenciamento de estabelecimentos insalubres ou incómodos
Vigente desde: 19/07/2001
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Em vigor desde 19/07/2001