Poderá a Câmara Municipal, sempre que assim o entender, propor à Assembleia Municipal a aplicação das condicionantes estabelecidas nos artigos 59.º a 61.º a outras áreas não identificadas como espaços culturais na carta de ordenamento.
Artigo 62.º — Alterações
Vigente desde: 20/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/1994