A instalação de sistemas despoluidores bem como o seu controlo serão feitos nos termos da legislação aplicável para efluentes gasosos, líquidos ou resíduos sólidos, devendo a caracterização e quantificação dos mesmos ser realizada de acordo com as exigências legalmente estabelecidas.
Artigo 8.º
Vigente desde: 19/04/2002
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Em vigor desde 19/04/2002