- 1 -Em caso de conflito com o regime previsto nos planos municipais de ordenamento de território em vigor, prevalece o regime constante do presente POOC.
- 2 -Quando não se verifique conflito entre os regimes referidos no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
Artigo 102.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território em vigor
Vigente desde: 25/06/2003
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Em vigor desde 25/06/2003