Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Restrições gerais

1 -Sem prejuízo do disposto para as subcategorias de espaço, nas áreas naturais são interditas as seguintes actividades:
1. a)Realização de novas construções;
2. b)Abertura de novos acessos viários, bem como a ampliação dos existentes, excepto quando indispensáveis à viabilização de actividades ou utilizações permitidas nos termos do presente Regulamento;
3. c)Construção de novas áreas de estacionamento, ampliação e impermeabilização das existentes;
4. d)Trânsito de veículos motorizados, nomeadamente todo o terreno, fora das áreas destinadas para o efeito, excepto os de vigilância, emergência ou outros indispensáveis ao exercício de actividades devidamente autorizadas;
5. e)Sobrevoo de aeronaves com motor a menos de 1000 pés, com excepção de operações de vigilância e de emergência;
6. f)Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;
7. g)Realização de obras que impliquem alteração das características naturais do leito, das margens ou da foz das ribeiras;
8. h)Localização de estações de tratamento de águas residuais na foz de ribeiras.
2 -Excepciona-se do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior as intervenções previstas nos planos de praia e em projectos decorrentes de UOPG e devidamente aprovados.

Artigo 20.º — Restrições gerais