Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Áreas para indústrias extractivas

1 -As áreas para indústrias extractivas correspondem aos depósitos ou massas minerais susceptíveis de serem objecto de actividades extractivas, concessionadas ou licenciadas.
2 -Para além do disposto no artigo 9.º, nestas áreas não podem ser autorizadas nem previstas acções que, pela sua natureza ou dimensão, comprometam o aproveitamento dos recursos existentes, salvo quando se destinem à recuperação paisagística de extracções esgotadas e abandonadas e que sejam compatíveis com a vocação e usos das zonas envolventes.

Artigo 34.º — Áreas para indústrias extractivas