Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Domínio hídrico (DH);
4. d)Rede Natura 2000;
5. e)Regime florestal;
6. f)Rede Nacional de Áreas Protegidas;
7. g)Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos;
8. h)Protecção a imóveis classificados e em vias de classificação;
9. i)Protecção ao património arqueológico;
10. j)Protecção à rede rodoviária;
11. k)Protecção à rede ferroviária;
12. l)Servidões aeronáuticas;
13. m)Áreas de servidão militar;
14. n)Protecção à rede eléctrica;
15. o)Protecção à rede de telecomunicações;
16. p)Protecção à rede de gás natural;
17. q)Protecção a redes de drenagem de esgoto;
18. r)Protecção a redes de captação, adução e distribuição de água;
19. s)Protecção a recursos geológicos;
20. t)Protecção a marcos geodésicos;
21. u)Protecção a dispositivos de assinalamento marítimo;
22. v)Protecção a edifícios escolares.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se representadas na planta de condicionantes, à excepção das referidas nas alíneas k), l), n), p), r), s) e v) e do domínio hídrico, de que apenas se representam as linhas de água.
3 -Nos terrenos objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.
TÍTULO III
Uso, ocupação e transformação da orla costeira

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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