- 1 -Esta UOPG contempla a elaboração de um projecto de intervenção pelo ministério responsável pela área do ambiente em colaboração com a Câmara Municipal de Sintra.
- 2 -O projecto de intervenção visa relocalizar as explorações suinícolas e avícolas para o interior e proceder à ulterior recuperação e requalificação da área.
- 3 -Enquanto não forem removidas as unidades pecuárias, as entidades competentes devem garantir o cumprimento dos requisitos ambientais de laboração, procedendo à monitorização da respectiva actividade.
Artigo 76.º — UOPG 2 - Casal dos Pianos/Lomba dos Pianos
Vigente desde: 25/06/2003
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Em vigor desde 25/06/2003