Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — UOPG 5 - Praia das Maçãs

1 -A Câmara Municipal de Sintra elaborará, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente, um plano de pormenor para a UOPG 5.
2 -O limite definido no POOC para esta UOPG pode vir a integrar uma unidade mais vasta e que extravase a área de intervenção do POOC.
3 -O plano de pormenor obedece aos seguintes objectivos:
1. a)A revitalização dos espaços urbanos e sua inter-relação com a orla costeira, reduzindo a pressão edificatória neste troço da costa;
2. b)Compatibilização dos usos tendo em conta a faixa de risco e os valores naturais em presença;
3. c)Reformulação de acessos pedonais e viários;
4. d)Renaturalização das áreas degradadas;
5. e)Requalificação dos espaços públicos do aglomerado urbano;
6. f)Elaboração de um programa de valorização do monumento nacional integrado numa área verde de enquadramento.

Artigo 79.º — UOPG 5 - Praia das Maçãs