Art.º 80 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — UOPG 6 - Praia Grande

1 -A Câmara Municipal de Sintra elaborará, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente, um plano de pormenor para a UOPG 6.
2 -O limite definido no POOC para esta UOPG pode vir a integrar uma unidade mais vasta e que extravase a área de intervenção do POOC.
3 -O plano de pormenor obedece aos seguintes objectivos:
1. a)Articulação das construções avulsas existentes;
2. b)Definição das implantações de novas construções por forma a salvaguardar os valores naturais existentes;
3. c)Renaturalização das áreas degradadas;
4. d)A revitalização dos espaços urbanos e sua inter-relação com a orla costeira, por forma a diminuir a construção nas zonas de arriba;
5. e)Requalificação dos espaços públicos do aglomerado urbano.

Artigo 80.º — UOPG 6 - Praia Grande