Art.º 84 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — UOPG 10 - Cova do Vapor a São João da Caparica

1 -A Câmara Municipal de Almada elaborará, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente e com a colaboração da Administração do Porto de Lisboa, um plano de pormenor para a UOPG 10.
2 -O limite definido no POOC para esta UOPG pode vir a integrar uma unidade mais vasta e que extravase a área de intervenção do POOC.
3 -O plano de pormenor visa prosseguir os seguintes objectivos:
1. a)A renaturalização da área de intervenção;
2. b)Demolição progressiva das construções existentes;
3. c)O aproveitamento dos recursos naturais do local e valores ecológicos presentes na criação de áreas de lazer e recreio;
4. d)Equacionar a construção de um campo de golfe, em São João da Caparica, salvaguardando os valores ecológicos fundamentais;
5. e)Garantir o acesso público à praia e a construção de uma área de estacionamento para o usufruto balnear.

Artigo 84.º — UOPG 10 - Cova do Vapor a São João da Caparica