Aplica-se na área de intervenção desta UOPG o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
Artigo 86.º — UOPG 12 - Jardim urbano
Vigente desde: 25/06/2003
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Em vigor desde 25/06/2003
Aplica-se na área de intervenção desta UOPG o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
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