Os leitos, margens e zonas adjacentes dos cursos de água estão sujeitos ao regime de domínio público hídrico, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro.
Artigo 7.º — Leitos, margens e zonas adjacentes
Vigente desde: 09/09/1995
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Em vigor desde 09/09/1995