Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento visa estabelecer a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Lousada.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, detém competências nos seguintes domínios:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
2. b)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal;
3. c)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
4. d)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
5. e)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
6. f)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
7. g)Denúncia dos crimes de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
8. h)Elaboração dos autos de notícia de autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais, às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município e às decisões das autoridades municipais;
9. i)Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
10. j)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
11. k)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
12. l)Execução de acções de polícia ambiental;
13. m)Execução de acções de polícia mortuária;
14. n)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e de protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
15. o)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
16. p)Exercício de acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
17. q)Participação no serviço municipal de protecção civil.
2 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o município e o Governo.

Artigo 3.º

Área de actuação

A Polícia Municipal exercerá as suas competências em todo o território municipal.

Artigo 4.º

Número de efectivos

1 -O número de efectivos da Polícia Municipal é fixado, para já, em 27, tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.
2 -Os efectivos da Polícia Municipal são distribuídos pelas carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal constante no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Fixação do equipamento coercivo

O equipamento coercivo a deter pelos agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, é composto de:

a)Bastão curto e pala de suporte;
b)Arma de fogo e coldre.

Artigo 6.º

Local de depósito de armas

As armas, findo o período de serviço, serão depositadas nas instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, em armeiro próprio, cuja descrição consta do anexo II a este Regulamento.

Artigo 7.º

Distintivos heráldicos e gráficos

1 -Nos uniformes e nas viaturas da Polícia Municipal são utilizados os distintivos heráldicos e gráficos do município, com a descrição e figuração constantes do anexo III a este Regulamento.
2 -Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março.

Artigo 8.º

Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal

O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício dos Serviços Técnicos, com a caracterização constante do anexo II a este Regulamento.

Artigo 9.º

Carreira de fiscal municipal

1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.
2 -Os fiscais municipais que não transitem para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.
ANEXO I
Quadro de pessoal
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas
1 -O Serviço de Polícia Municipal funcionará no corpo sul do edifício dos Serviços Técnico-Administrativos, localizado na Avenida do Senhor dos Aflitos, com acesso directo pela Rua de Santo António, nesta vila, completamente independente do restante edifício.
2 -Tal serviço vai ocupar um espaço composto por cinco divisões (área de atendimento e de trabalho, camarins, vestiários, armeiro e instalações sanitárias).
O armeiro constitui uma divisão específica com as dimensões adequadas.
ANEXO III
Distintivos heráldicos e gráficos
1 -O distintivo baseia-se na heráldica da vila de Lousada. É constituído por um escudo contendo a designação «Polícia Municipal», na parte superior, e, na parte inferior a designação «Vila de Lousada».
2 -O referido escudo é constituído por quatro rectângulos irregulares, sendo dois de cor amarela e dois de cor púrpura, alternados, contendo ao centro o brasão de armas do município de Lousada.
(ver figura no documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2)
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Lousada
Cláusula 1.ª
Objecto
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Lousada.
Cláusula 2.ª
Período de vigência
O presente contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao dia 31 de Dezembro de 2002.
Cláusula 3.ª
Obrigações do Estado
1 -O Estado, através do Ministro da Administração Interna, deve:
1. a)Proceder ao pagamento da participação financeira nos termos contratualmente definidos;
2. b)Acompanhar a execução do contrato-programa;
3. c)Elaborar um relatório final da execução do contrato-programa, com base, designadamente, nos elementos que forem fornecidos pelo município;
4. d)Emitir, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, juízo de aprovação ou desaprovação em relação à execução do contrato-programa.
2 -O Estado, através do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, deve:
1. a)Prestar, na medida das suas possibilidades, auxílio técnico ao município na execução do contrato-programa, designadamente em matéria de concursos e de processos de selecção;
2. b)Apreciar o relatório a que alude a alínea c) do número anterior e emitir, em conjunto com o Ministro da Administração Interna, juízo de aprovação ou de desaprovação em relação à execução do contrato-programa.
  Cláusula 4.ª
  Obrigações do município
  O município deve:
3. a)Praticar todos os actos necessários à instalação e ao equipamento da Polícia Municipal dentro do prazo de vigência do presente contrato-programa;
4. b)Fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório a que alude a alínea c) do n.º 1, incluindo os que lhe forem solicitados pela entidade competente para o efeito;
5. c)Elaborar, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, relatórios intercalares ou parcelares sobre a execução do contrato-programa;
6. d)Fornecer, em qualquer altura, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, elementos sobre a execução do contrato-programa;
7. e)Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade, adoptando os necessários procedimentos financeiros.
  Cláusula 5.ª
  Comparticipação financeira do Estado
1 -O Estado obriga-se a entregar ao município de Lousada, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 134810,10.
2 -A quantia referida no número anterior será liquidada da seguinte forma:
1. a)(euro) 67405,05, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
2. b)(euro) 67405,05, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
3 -Em situações excepcionais, mediante despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, pode ser antecipado, total ou parcialmente, o pagamento da verba indicada na alínea b) do número anterior.
Cláusula 6.ª
Comparticipação financeira do município
1 -O município de Lousada deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 -Ao município de Lousada cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Cláusula 7.ª
Incumprimento do contrato-programa
1 -O incumprimento do presente contrato-programa pelo Estado obriga-o a indemnizar o município nos termos gerais de direito.
2 -O incumprimento do presente contrato-programa pelo município constitui fundamento de resolução, ficando o município obrigado a restituir ao Estado aquilo que dele recebeu.

Artigo 9.º

Carreira de fiscal municipal

1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.
2 -Os fiscais municipais que não transitem para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.
ANEXO I
Quadro de pessoal
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas
1 -O Serviço de Polícia Municipal funcionará no corpo sul do edifício dos Serviços Técnico-Administrativos, localizado na Avenida do Senhor dos Aflitos, com acesso directo pela Rua de Santo António, nesta vila, completamente independente do restante edifício.
2 -Tal serviço vai ocupar um espaço composto por cinco divisões (área de atendimento e de trabalho, camarins, vestiários, armeiro e instalações sanitárias).
O armeiro constitui uma divisão específica com as dimensões adequadas.
ANEXO III
Distintivos heráldicos e gráficos
1 -O distintivo baseia-se na heráldica da vila de Lousada. É constituído por um escudo contendo a designação «Polícia Municipal», na parte superior, e, na parte inferior a designação «Vila de Lousada».
2 -O referido escudo é constituído por quatro rectângulos irregulares, sendo dois de cor amarela e dois de cor púrpura, alternados, contendo ao centro o brasão de armas do município de Lousada.
(ver figura no documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2)
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Lousada
Cláusula 1.ª
Objecto
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Lousada.
Cláusula 2.ª
Período de vigência
O presente contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao dia 31 de Dezembro de 2002.
Cláusula 3.ª
Obrigações do Estado
1 -O Estado, através do Ministro da Administração Interna, deve:
1. a)Proceder ao pagamento da participação financeira nos termos contratualmente definidos;
2. b)Acompanhar a execução do contrato-programa;
3. c)Elaborar um relatório final da execução do contrato-programa, com base, designadamente, nos elementos que forem fornecidos pelo município;
4. d)Emitir, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, juízo de aprovação ou desaprovação em relação à execução do contrato-programa.
2 -O Estado, através do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, deve:
1. a)Prestar, na medida das suas possibilidades, auxílio técnico ao município na execução do contrato-programa, designadamente em matéria de concursos e de processos de selecção;
2. b)Apreciar o relatório a que alude a alínea c) do número anterior e emitir, em conjunto com o Ministro da Administração Interna, juízo de aprovação ou de desaprovação em relação à execução do contrato-programa.
  Cláusula 4.ª
  Obrigações do município
  O município deve:
3. a)Praticar todos os actos necessários à instalação e ao equipamento da Polícia Municipal dentro do prazo de vigência do presente contrato-programa;
4. b)Fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório a que alude a alínea c) do n.º 1, incluindo os que lhe forem solicitados pela entidade competente para o efeito;
5. c)Elaborar, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, relatórios intercalares ou parcelares sobre a execução do contrato-programa;
6. d)Fornecer, em qualquer altura, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, elementos sobre a execução do contrato-programa;
7. e)Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade, adoptando os necessários procedimentos financeiros.
  Cláusula 5.ª
  Comparticipação financeira do Estado
1 -O Estado obriga-se a entregar ao município de Lousada, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 134810,10.
2 -A quantia referida no número anterior será liquidada da seguinte forma:
1. a)(euro) 67405,05, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
2. b)(euro) 67405,05, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
3 -Em situações excepcionais, mediante despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, pode ser antecipado, total ou parcialmente, o pagamento da verba indicada na alínea b) do número anterior.
Cláusula 6.ª
Comparticipação financeira do município
1 -O município de Lousada deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 -Ao município de Lousada cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Cláusula 7.ª
Incumprimento do contrato-programa
1 -O incumprimento do presente contrato-programa pelo Estado obriga-o a indemnizar o município nos termos gerais de direito.
2 -O incumprimento do presente contrato-programa pelo município constitui fundamento de resolução, ficando o município obrigado a restituir ao Estado aquilo que dele recebeu.