O equipamento coercivo a deter pelos agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, é composto de:
- a)Bastão curto e pala de suporte;
- b)Arma de fogo e coldre.
Artigo 5.º — Fixação do equipamento coercivo
Vigente desde: 22/04/2002
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Em vigor desde 22/04/2002