- 1 -O número de efectivos da Polícia Municipal é fixado, para já, em 27, tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.
- 2 -Os efectivos da Polícia Municipal são distribuídos pelas carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal constante no anexo I ao presente Regulamento.
Artigo 4.º — Número de efectivos
Vigente desde: 22/04/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/04/2002