- 1 -O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor de Expansão do Bairro da Muralha, em Castelo de Vide, seguidamente designado por Plano, conforme delimitação na planta de implantação.
- 2 -O Plano constitui o instrumento definidor da gestão urbanística do território compreendido dentro da área de intervenção.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e delimitação territorial
Vigente desde: 30/07/2001
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Em vigor desde 30/07/2001