- 1 -Quando se verificar alteração da legislação referenciada neste Regulamento, consideram-se automaticamente transferidas as remissões apresentadas.
- 2 -Os condicionamentos impostos pelas remissões referidas no n.º 1 caducarão automaticamente se as disposições legais para que se remetem forem revogadas, sem que seja promulgada legislação substitutiva.
Artigo 116.º — Alterações à legislação
Vigente desde: 30/01/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/2001