O processo respeitante às zonas de protecção do património arquitectónico ou arqueológico ou em vias de classificação obedece a legislação específica.
Artigo 18.º — Zonas de protecção do património arquitectónico ou arqueológico classificado ou em vias de classificação
Vigente desde: 30/01/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2001