Na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico da cidade de Braga e da zona dos Galos aplica-se o Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico da Cidade de Braga.
Artigo 19.º — Área de aplicabilidade do regulamento municipal de salvaguarda e revitalização do centro histórico de Braga
Vigente desde: 30/01/2001
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Em vigor desde 30/01/2001