- 1 -Os espaços de indústria extractiva são áreas que pelas suas características geológicas estão particularmente vocacionadas para a exploração de recursos minerais.
- 2 -A título excepcional, admite-se a exploração de recursos minerais noutros espaços, desde que se cumpra a legislação em vigor e os seguintes requisitos:
- a)A localização da exploração seja devidamente justificada através de um estudo económico e de um estudo de integração e recuperação paisagística;
- b)Não sejam ultrapassados os limites de licenciamento camarário.
Artigo 84.º — Caracterização
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