Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95 — Condicionamentos decorrentes do regime de protecção do património edificado e arqueológico

1 -O património edificado e arqueológico classificado, existente na área do município de Avis, é constituído por:
1. 1.1 -Monumentos nacionais (MN):
2. a)Anta da Herdade da Ordem (Decreto de 16 de Junho de 1910);
3. b)Castelo de Avis (Decreto de 16 de Junho de 1910);
4. c)Lápide da Igreja de Benavila (Decreto de 16 de Junho de 1910).
5. 1.2 -Imóveis de interesse público (IIP):
6. a)Conjunto do antigo Convento da Ordem de Avis (Decreto n.º 37450, de 16 de Junho de 1949);
7. b)Pelourinho de Avis (Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933).
2 -As restrições e servidões do património edificado e arqueológico são as que decorrem da legislação em vigor.

Artigo 14.º — Condicionamentos decorrentes do regime de protecção do património edificado e arqueológico