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Artigo 33.º — Património edificado e arqueológico

Vigente desde: 02/02/1995
  1. 1 -Constituem espaços culturais as áreas de salvaguarda do património edificado e arqueológico.
  2. 2 -Considera-se património edificado do concelho:
    1. a)Os núcleos antigos dos aglomerados com interesse patrimonial assinalados na planta de ordenamento, nomeadamente Avis, Alcôrrego, Aldeia Velha, Benavila, Figueira e Barros e Maranhão;
    2. b)Os imóveis isolados assinalados na planta de ordenamento, que incluem os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público identificados no artigo 14.º
  3. 3 -Consideram-se património arqueológico do concelho o imóvel arqueológico classificado identificado no artigo 14.º e ainda 62 sítios arqueológicos não classificados, assinalados na planta de ordenamento.
  4. 4 -Protecção ao património arqueológico - sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes do regime de protecção ao património edificado e arqueológico estabelecidos no artigo 14.º do presente Regulamento, estabelece-se o seguinte:
    1. a)Poderá ser definido um raio de protecção provisório de 50 m nos locais em que se indicie a presença de vestígios arqueológicos - sítios arqueológicos potenciais - até à sua definição final e caracterização;
    2. b)Tendo por objectivo a salvaguarda de testemunhos arqueológicos, de acordo com o estabelecido no artigo 39.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, poderá a Câmara Municipal suspender as obras concedidas, sempre que os estudos e identificação dos achados arqueológicos descobertos durante a respectiva execução o justifique.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/1995

Referências (2)

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