- 1 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- 2.2 -...
- a)...
- b)...
- c)Nas áreas urbanas exteriores ao perímetro urbano definido no PU aplicar-se-á o regulamento do PU relativo às zonas ZHr - A.
- 2.3 -...
- 2.4 -(Eliminado.)
Artigo 16.º — Espaços urbanos e urbanizáveis
Vigente desde: 30/07/2001
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Em vigor desde 30/07/2001