- 1 -O Plano de Urbanização de Assumar tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do perímetro urbano de Assumar, adiante designado por vila de Assumar.
- 2 -As disposições do Plano de Urbanização de Assumar são aplicáveis à vila de Assumar, conforme delimitado na planta de zonamento.
Artigo 1.º — Objectivos e âmbito
Vigente desde: 09/07/2004
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Em vigor desde 09/07/2004