- 1 -O Plano de Urbanização de Assumar é constituído pelos seguintes elementos:
- a)Regulamento;
- b)Planta de zonamento;
- c)Planta de condicionantes.
- 2 -O Plano de Urbanização de Assumar é acompanhado pelos seguintes elementos:
- a)Relatório;
- b)Programa de execução e plano de financiamento.
- 3 -Para efeitos da definição dos condicionamentos à edificabilidade, devem ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de zonamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.
Artigo 2.º — Conteúdo documental e utilização
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