Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2004

Para efeitos de aplicação deste Regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1) «Alinhamento» - linha que define a implantação das construções;

2) «Altura total» - dimensão vertical da construção, medida entre o ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada e o ponto de cota mais elevada da construção;

3) «Área bruta de construção» - soma das áreas brutas de todos os pisos acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar para utilização, terraços descobertos e estacionamento e serviços técnicos instalados na cave dos edifícios;

4) «Área de implantação» - área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres, excluindo varandas e platibandas;

5) «Cércea» - dimensão vertical da construção, medida entre o ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada e a linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

6) «Área a urbanizar» - área identificada na planta de zonamento como de uso habitacional ou industrial, estendendo-se até ao eixo das vias adjacentes;

7) «Densidade habitacional» - quociente entre o número total de fogos e a área a urbanizar em que se localizam;

8) «Índice bruto de construção» - quociente entre a área bruta de construção e a área a urbanizar;

9) «Índice bruto de implantação» - quociente entre a área de implantação e a área a urbanizar;

10) «Logradouro» - área não coberta do lote ou parcela, correspondente à diferença entre a área do lote ou parcela e a área de implantação.

A área abrangida pelo Plano de Urbanização de Assumar classifica-se como solo urbano.

São zonas habitacionais as delimitadas como tal na planta de zonamento, subdividindo-se em:

É zona industrial a delimitada como tal na planta de zonamento, considerando-se a sua urbanização programável no prazo de vigência do Plano de Urbanização de Assumar.

As regras a aplicar são as seguintes:

São zonas de equipamentos as delimitadas como tal na planta de zonamento, incluindo equipamentos existentes e áreas para instalação de novos equipamentos ou para ampliação dos equipamentos existentes.

As regras a aplicar são as seguintes:

São zonas verdes urbanas as delimitadas como tal na planta de zonamento.

Os usos e construções a criar deverão prever capacidade de estacionamento que observe, no mínimo, o dimensionamento previsto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Constitui património em processo de classificação a igreja matriz de Assumar.

As unidades operativas de planeamento e gestão são áreas estratégicas e prioritárias cuja transformação exige uma intervenção urbanística específica por parte da Câmara Municipal.

São as seguintes as unidades operativas de planeamento e gestão, delimitadas como tal na planta de zonamento:

A implementação das unidades operativas de planeamento e gestão deverá realizar-se mediante planos de pormenor ou operações de loteamento que garantam a coesão e integração do desenho urbano proposto, sem prejuízo do cumprimento do disposto nas regras específicas da categoria de espaço em que se insere.

O Plano de Urbanização de Assumar revoga as disposições contidas no Plano Director Municipal de Monforte relativas ao aglomerado de Assumar.

O Plano de Urbanização de Assumar deverá ser revisto ao fim de 10 anos após a sua publicação no Diário da República.

O Plano de Urbanização de Assumar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)