Nas áreas em que não existam planos de pormenor ou de alinhamentos e cérceas aprovados, as edificações a licenciar nas zonas de construção serão definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto.
Artigo 10.º — Alinhamentos e cérceas
Vigente desde: 23/09/1994
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