Em todo o território do concelho da Póvoa de Varzim serão observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na carta actualizada de condicionantes.
Artigo 41.º — Outras servidões administrativas
Vigente desde: 22/09/1995
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Em vigor desde 22/09/1995